AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Última atualização: 7 de outubro de 2026
1. Identificação do titular
O website https://www.centraldevacaciones.pt/ é propriedade de Centraldevacaciones, S.L., sociedade estabelecida em Espanha, adiante designada por «Central de Vacaciones».
- Denominação social: Centraldevacaciones, S.L.
- Número de identificação fiscal espanhol: B-72872666.
- Sede: Calle Colón, n.º 65, local B, 16002 Cuenca, Espanha.
- Registo comercial em Espanha: Registro Mercantil de Cuenca, tomo 831, fólio 146, folha CU-12349, inscrição 1.ª, de 22 de dezembro de 2022.
- Registo/licença de agência de viagens em Espanha: CICLM-16558-02.
- Identificação fiscal em Portugal: 980846129.
- Inscrição em Portugal: Centraldevacaciones Sociedad Limitada consta da consulta pública do Turismo de Portugal relativa às agências de viagens e turismo, com data de 15 de janeiro de 2025, identificada pelo número de contribuinte 980846129.
- Correio eletrónico: info@centraldevacaciones.com.
- Atendimento telefónico em Portugal: +351 300 506 239. O custo da chamada depende do tarifário do seu operador.
Os contactos e horários de atendimento podem ser consultados na página Contacto e na página Horário Comercial.
2. Objeto e âmbito
O presente aviso regula o acesso e a utilização do website. As condições de contratação de cada reserva são apresentadas ao cliente antes da contratação e integram, juntamente com a informação pré-contratual e a confirmação da reserva, o respetivo contrato.
O website permite consultar e contratar serviços turísticos, incluindo transportes, alojamento, cruzeiros, transferes, atividades e outras prestações de viagem, isoladamente ou em combinação, consoante a oferta disponível.
A simples navegação não constitui uma reserva nem implica consentimento para receber publicidade ou instalar cookies sujeitos a consentimento.
3. Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, de boa-fé e respeitando os direitos de terceiros. Não é permitida a utilização que comprometa a segurança ou o funcionamento do website, o acesso não autorizado a contas ou sistemas, nem a realização de reservas fraudulentas.
Para efetuar uma reserva, o contratante deve ser maior de idade e possuir capacidade legal, ou atuar através de representante legalmente habilitado. Quando reserve em nome de outros viajantes, deve dispor de legitimidade para o efeito e transmitir-lhes as informações e condições relevantes.
O utilizador deve fornecer informações corretas e verificar os dados dos viajantes, datas, itinerário e serviços antes de concluir a contratação. Se detetar um erro, deve contactar a Central de Vacaciones com a maior brevidade possível. As possibilidades de correção e os eventuais custos dependem da natureza do erro, das condições contratadas e da legislação aplicável, sem prejuízo da responsabilidade que legalmente caiba à agência.
O utilizador deve proteger as suas credenciais e comunicar qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento. A responsabilidade por utilizações indevidas será apreciada segundo a lei e as circunstâncias concretas, não sendo imputada automaticamente ao utilizador.
4. Natureza dos serviços e intervenção da agência
A Central de Vacaciones intervém na comercialização e contratação de serviços turísticos na qualidade identificada na informação pré-contratual e na documentação da reserva, nomeadamente como agência retalhista, intermediária ou organizadora, conforme o caso.
Antes da contratação, o cliente deve consultar a identificação dos prestadores e, quando aplicável, do organizador, os serviços incluídos e as condições de pagamento, alteração, cancelamento e reembolso.
As reservas que preencham os requisitos legais de uma viagem organizada ficam sujeitas ao respetivo regime, incluindo os deveres de informação, assistência, proteção em caso de insolvência e responsabilidade legalmente aplicáveis. Quando seja aplicável o regime português, releva o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, na sua redação em vigor.
Quando a contratação constitua um serviço de viagem conexo, serão prestadas as informações legalmente exigidas para essa modalidade. A contratação de serviços isolados rege-se pelas condições de cada serviço e pela legislação aplicável.
A existência de contratos, fornecedores ou pagamentos separados, ou a utilização de opções de seleção individual de serviços, não afasta, por si só, a qualificação legal de viagem organizada ou de serviço de viagem conexo. A classificação depende das características efetivas do processo de comercialização e contratação.
Nenhuma disposição deste aviso exclui ou limita as responsabilidades imperativas da Central de Vacaciones, incluindo as que possam resultar da sua intervenção como agência retalhista ou organizadora, de erros de reserva que lhe sejam imputáveis ou do incumprimento dos seus próprios deveres.
5. Informação, preços e disponibilidade
As ofertas estão sujeitas à disponibilidade e às condições comunicadas antes da contratação. Os preços e a disponibilidade podem variar antes da celebração do contrato. Após a contratação, qualquer alteração está sujeita às condições contratuais e aos limites previstos na lei.
Antes de concluir a reserva, são apresentados o preço total, a moeda de pagamento, os encargos aplicáveis e, quando existam, os montantes a pagar diretamente no destino. Quando um encargo não possa ser razoavelmente calculado antecipadamente, serão indicados a sua existência e, quando possível, a forma de cálculo.
Os serviços opcionais ou adicionais só são contratados quando selecionados e aceites pelo cliente. A Central de Vacaciones não impõe suplementos através de opções previamente selecionadas quando a lei exija aceitação expressa.
Se for identificado um erro numa oferta ou reserva, a Central de Vacaciones contactará o cliente e procederá de acordo com a legislação aplicável. A existência de um erro não confere um direito geral de cancelamento unilateral de contratos válidos.
6. Contratação, pagamento e confirmação
Antes de concluir a contratação, o cliente deve rever o resumo da reserva, o preço, os dados introduzidos e as condições aplicáveis. A informação sobre o momento de celebração do contrato e sobre a existência de confirmação pendente deve ser apresentada no processo de reserva.
Um pedido sujeito a confirmação não deve ser confundido com uma reserva confirmada. O pagamento, por si só, não substitui a informação que deva ser prestada sobre o estado da reserva nem elimina os direitos do cliente em caso de impossibilidade de confirmação.
Os métodos de pagamento disponíveis, os prazos e as condições de pagamento integral, fracionado ou financiado são os apresentados no processo de contratação. Os pagamentos financiados ficam também sujeitos às condições da entidade financiadora e à sua aprovação, quando aplicável.
Qualquer cobrança posterior depende da autorização válida do cliente e das condições de pagamento por ele aceites, incluindo os montantes e vencimentos acordados. Não são autorizados encargos adicionais indeterminados pela mera aceitação deste aviso.
A confirmação e a documentação contratual são disponibilizadas em suporte duradouro, designadamente por correio eletrónico. As condições relevantes devem ser comunicadas antes da contratação, não apenas após o pagamento. Quando exista área de cliente, a documentação poderá também ser consultada nessa área, conforme as funcionalidades disponíveis.
As alterações, cancelamentos e reembolsos dependem das condições de cada reserva e dos direitos previstos na lei. Não deve presumir-se a existência de um direito geral de livre resolução de 14 dias para todos os serviços turísticos.
7. Documentação e requisitos de viagem
Cada viajante deve dispor da documentação pessoal válida exigida para o itinerário e obter atempadamente os vistos, autorizações de entrada ou trânsito e autorizações eletrónicas necessários, bem como cumprir os requisitos sanitários aplicáveis.
Os requisitos podem variar em função da nacionalidade, do passaporte utilizado, da residência, das circunstâncias pessoais e dos países de origem, destino e trânsito, tanto na ida como no regresso. Uma escala pode exigir visto ou autorização mesmo sem saída do aeroporto; a recolha e nova entrega de bagagem ou a mudança de aeroporto podem implicar requisitos de entrada.
O viajante deve consultar as autoridades consulares ou migratórias competentes antes da contratação e confirmar novamente os requisitos antes da partida. A apresentação de um pedido não equivale à concessão de uma autorização.
Estas obrigações do viajante não afastam os deveres legais de informação ou assistência que caibam à agência. As consequências da falta de documentação são avaliadas de acordo com a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
8. Atendimento e reclamações
O cliente pode apresentar pedidos de esclarecimento ou reclamações através de info@centraldevacaciones.com, indicando o número da reserva e os factos relevantes.
Durante a viagem, deve comunicar sem demora injustificada as faltas de conformidade detetadas, utilizando os contactos indicados na documentação, para permitir a assistência e a resolução da situação. Esta comunicação não implica renúncia aos direitos legais do viajante.
O consumidor pode igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico. As reclamações recebidas através desta plataforma são respondidas no prazo legal aplicável, atualmente de 15 dias úteis para as agências de viagens e turismo.
A utilização do atendimento da Central de Vacaciones não condiciona nem impede o recurso ao Livro de Reclamações, às autoridades competentes, aos mecanismos de resolução alternativa de litígios ou aos tribunais, nem o exercício dos direitos legalmente reconhecidos perante o prestador de serviços de pagamento.
9. Resolução alternativa de litígios
O consumidor pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação aplicável e das regras de competência de cada entidade.
A Centraldevacaciones, S.L. não aderiu voluntariamente a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Esta informação não afasta a participação em procedimentos que sejam legalmente obrigatórios nem limita os direitos do consumidor.
A lista europeia de entidades de resolução de litígios está disponível em https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.
Nos litígios transfronteiriços com um profissional estabelecido noutro país da União Europeia, os consumidores residentes em Portugal podem solicitar informação e assistência ao Centro Europeu do Consumidor de Portugal. Os contactos encontram-se em https://www.eccnet.eu/contact-your-local-ecc.
Estes mecanismos não prejudicam o recurso aos tribunais ou a aplicação de regimes de arbitragem necessária quando legalmente previstos.
10. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — e à legislação nacional aplicável, incluindo a Lei Orgânica espanhola n.º 3/2018 e, quando aplicável, a Lei portuguesa n.º 58/2019.
A informação sobre finalidades, bases jurídicas, destinatários, transferências internacionais, conservação e exercício dos direitos consta da Política de Privacidade e dos avisos apresentados no momento da recolha dos dados.
A gestão de reservas pode exigir a comunicação de dados aos prestadores envolvidos. As transferências internacionais devem respeitar os requisitos do RGPD, não sendo autorizadas de forma ilimitada pela aceitação deste aviso.
As comunicações comerciais obedecem à legislação aplicável. Quando o consentimento seja necessário, será solicitado de forma específica e separada. O utilizador pode retirar o consentimento ou opor-se às comunicações comerciais nos termos indicados em cada comunicação e na Política de Privacidade.
Para questões de privacidade ou exercício dos direitos, pode contactar info@centraldevacaciones.com. Mantém-se o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente, incluindo, conforme o caso, a Agencia Española de Protección de Datos ou a Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa.
11. Cookies
O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes de acordo com a legislação aplicável. Os cookies que dependam de consentimento, incluindo os de publicidade e os de análise quando sujeitos a essa exigência, só podem ser utilizados após consentimento válido.
O utilizador pode aceitar, recusar ou configurar os cookies através do mecanismo disponibilizado no website e alterar posteriormente as suas preferências. A simples navegação ou aceitação deste aviso não substitui o consentimento exigido.
Consulte a Política de Cookies.
12. Propriedade intelectual e ligações externas
Os textos, imagens, marcas, desenhos, programas e restantes elementos do website pertencem à Central de Vacaciones ou aos respetivos titulares, ou são utilizados com autorização. A sua utilização deve respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial e as exceções legalmente previstas.
As ligações externas podem conduzir a websites de terceiros, sujeitos às respetivas condições e políticas. A inclusão de uma ligação não elimina as responsabilidades que legalmente caibam à Central de Vacaciones pela sua própria atuação.
13. Disponibilidade e segurança
A Central de Vacaciones adota medidas razoáveis para manter o website disponível e seguro, podendo ocorrer interrupções por manutenção, incidentes técnicos ou causas externas.
Nenhuma disposição deste aviso exclui a responsabilidade por dolo, negligência ou outras situações em que a lei não permita a sua exclusão, nem limita os direitos relativos a reservas já contratadas.
14. Lei aplicável e tribunais competentes
O presente aviso rege-se pela lei espanhola, sem prejuízo das normas portuguesas ou europeias imperativas aplicáveis e das regras de conflitos de leis.
Quando o utilizador seja consumidor, a escolha da lei espanhola não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha, nomeadamente da lei do país da sua residência habitual, quando estejam preenchidos os requisitos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008.
A competência dos tribunais é determinada pela legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, quando aplicável. Não é estabelecida qualquer renúncia ao foro ou aos direitos processuais legalmente reconhecidos ao consumidor.
15. Atualizações e direitos imperativos
A Central de Vacaciones pode atualizar este aviso para refletir alterações legais ou de funcionamento do website. As alterações não modificam retroativamente os contratos já celebrados nem os direitos adquiridos.
Se uma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se aplicáveis na medida permitida pela lei. Nenhuma disposição será interpretada como renúncia a direitos imperativos do consumidor ou do viajante.
A versão portuguesa destina-se aos utilizadores do website português. Eventuais divergências entre versões linguísticas serão resolvidas de acordo com a legislação aplicável, sem conferir automaticamente prevalência a uma versão que reduza os direitos do consumidor.
